LIMA, PERU.- O Ministério de Transportes e Comunicações (MTC) do Peru publicou um decreto supremo que aprova o regulamento que cria a Autoridade de Transporte Urbano para Lima e Callao (ATU). Essa instituição reorganizará o sistema de transporte em Lima e Callao junto com o MTC e as prefeituras municipais.
A ATU foi uma proposta legislativa realizada em julho de 2017 pelo ex-presidente Pedro Pablo Kuczynski, mas só agora foi aprovada na segunda votação por unanimidade, em novembro de 2018.
A norma indica que num prazo máximo de 90 dias a partir do vigor do presente regulamento, a ATU deve aprovar os regulamentos ou diretrizes necessárias aos serviços de transporte e aos complementares. Além disso, a ATU deve aprovar normas que regulem a integração operacional, física, tarifária e dos meios de pagamento do Sistema Integrado de Transporte (SIT).
A entidade terá uma função de fiscalização, sanção e supervisão sobre a prestação de serviços dos sistemas de sua competência, o cumprimento de normas e contratos, respeitando as competências do OSITRAN. Além do mais, poderá avaliar e realizar investimentos para o desenvolvimento dos serviços atribuídos.
A ATU implementará mecanismos para garantir a participação cidadã em assuntos de sua competência, para sua consideração e a prestação de contas transparente e eficaz. Também terá sua competência o SIT e seus sistemas complementares, o Serviço Público de Transporte Terrestre de Pessoas.
Nos casos em que o Fundo Metropolitano de Investimentos (Invermet) seja o supervisor de contratos ou adendos, após a contratação, a ATU será a nova supervisora desses contratos de concessão.
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